Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 209, § 6º — Código Penal Militar
No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
Art. 209, § 6º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo