Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 212, § 2º — Código Penal Militar
Se resulta morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena
Art. 212, § 2º
Código Penal Militar
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo