Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 212, § 3º, inciso III — Código Penal Militar
se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa com deficiência.
Art. 212, § 3º, inciso III
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo