Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 219 — Código Penal Militar
Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: Pena - detenção, de seis meses a um ano.