Art. 226, § 3º

Código Penal Militar

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 226, § 3º — Código Penal Militar

Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados