Violação de correspondência
Art. 227
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem: Pena - detenção, até seis meses.
Art. 227, § 1º
Nas mesmas penas incorre:
Art. 227, § 1º, inciso I
quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Art. 227, § 1º, inciso II
quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
Art. 227, § 1º, inciso III
quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.
Aumento de pena
Art. 227, § 2º
A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.
Art. 227, § 3º
Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos.
Natureza militar do crime
Art. 227, § 4º
Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a .