Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 226, § 5º, inciso II — Código Penal Militar
taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero.
Art. 226, § 5º, inciso II
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo