Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 232 — Código Penal Militar
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.