Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 236, inciso III — Código Penal Militar
não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Art. 236, inciso III
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo