Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 237 — Código Penal Militar
Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:
Art. 237
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo