Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 240 — Código Penal Militar
Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, até seis anos.
Art. 240
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo