Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 290, § 3º — Código Penal Militar
Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente.
Art. 290, § 3º
Código Penal Militar
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo