Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 290, § 4º — Código Penal Militar
A pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço.
Art. 290, § 4º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo