Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 296, § único — Código Penal Militar
Se o crime é culposo: Pena - detenção, até seis meses.
Art. 296, § único
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma