Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 339, § 2º — Código Penal Militar
É aumentada a pena de um terço, se o crime ocorre em período de grave crise econômica.
Art. 339, § 2º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo