Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 69, § 2º — Código Penal Militar
Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.
Art. 69, § 2º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo