Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, § 3º — Código Penal Militar
Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.
Art. 7, § 3º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo