Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 77, § único

Código Penal Militar

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Salvo na aplicação das causas de diminuição e de aumento, a pena não poderá ser fixada aquém do mínimo nem acima do máximo previsto em abstrato para o crime.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados