Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 154-A, § 5 — Código Penal
Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: Vigência
Art. 154-A, § 5
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo