Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 186, inciso II — Código Penal
ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1 e 2 do art. 184;
Art. 186, inciso II
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo