Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 186, inciso IV — Código Penal
ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
Art. 186, inciso IV
Código Penal
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo