Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 186, inciso IV — Código Penal
ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3 do art. 184.
Art. 186, inciso IV
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo