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LeiJuris

Art. 218-B, § 2, inciso I

Código Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
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