Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 218-B, § 2 — Código Penal
Incorre nas mesmas penas:
Art. 218-B, § 2
Código Penal
Incluído pela Lei nº 12.015/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo