Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 273
Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
Art. 273, § 1º
Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Art. 273, § 1º-A
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.
Art. 273, § 1º-B
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
Art. 273, § 1º-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
Art. 273, § 1º-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
Art. 273, § 1º-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
Art. 273, § 1º-B, inciso IV
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (
Art. 273, § 1º-B, inciso V
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
de procedência ignorada;
Art. 273, § 1º-B, inciso VI
adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
Modalidade culposa
Art. 273, § 2º
Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.