Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 273, § 1º-B, inciso I — Código Penal
sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
Art. 273, § 1º-B, inciso I
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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