Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 273, § 1º-B, inciso IV — Código Penal
com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (
Art. 273, § 1º-B, inciso IV
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
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