Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 337-B, § único — Código Penal
A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.