Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Art. 338-A
Incluído pela Lei nº 15.280/2025
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 338-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 15.280/2025
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Art. 338-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 15.280/2025
Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.
Art. 338-A, § 3º
O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.