Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 338-A, § 1º — Código Penal
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Art. 338-A, § 1º
Código Penal
Incluído pela Lei nº 15.280/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo