Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 155-A, § 3 — Código Tributário Nacional
Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Art. 155-A, § 3
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo