Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 155-A, § 1 — Código Tributário Nacional
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
Art. 155-A, § 1
Código Tributário Nacional
Incluído pela Lcp nº 104/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo