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Art. 194-A, § 1º, inciso III — Código Tributário Nacional
aos temas em que Fazenda Pública, nas esferas administrativa e judicial, desistirá de impugnações ou recursos já formulados.
Art. 194-A, § 1º, inciso III
Código Tributário Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
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