Art. 194
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Art. 194, § 1º
Redação dada pela Lei Complementar nº 236/2026
A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 194, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica.
Art. 194, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos, que deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica, com base nos seguintes princípios:
Art. 194, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
voluntariedade de ingresso e de saída;
Art. 194, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua;
Art. 194, § 3º, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
diálogo e cooperação;
Art. 194, § 3º, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
Art. 194, § 3º, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
busca da conformidade tributária;
Art. 194, § 3º, inciso VI
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
prevenção de litígios e de imposição de penalidades;
Art. 194, § 3º, inciso VII
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
proporcionalidade e imparcialidade.