Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 38, § 2º, inciso II

Código Tributário Nacional

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Artigos relacionados