Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 38, § 2º, inciso II

Código Tributário Nacional

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados