Art. 79
Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
Art. 79, inciso I
utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Art. 79, inciso II
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Art. 79, inciso III
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.