Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 8º — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
O disposto neste artigo não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória n 2.221, de 4 de setembro de 2001 .
Art. 4, § 8º
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo