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Art. 75, § 3º-C — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
Se o autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste artigo, será considerado revel.
Art. 75, § 3º-C
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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