Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 20 — Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011
O art. 10 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 20
Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma