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Art. 21 — Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011
Revogam-se os §§ 2º , 3º e 4º do art. 10 e o § 1 do art. 11 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981 .
Art. 21
Competência Ambiental Comum — LC nº 140/2011
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