Art. 1
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º
Art. 1, § 12, inciso XXXVII
Grifarselecione o texto para grifar
produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI. ”
Art. 1, § 12, inciso XL
Grifarselecione o texto para grifar
produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ” “Art. 28.