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Art. 1 — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º § 12. XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ” “Art. 28. XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI. ”