Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 116, inciso I — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do número de Municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular, como o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente;