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Art. 169, inciso IV — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
após o decurso de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Lei, o § único do art. 3º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Brasília, 19 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Tarcísio José Massote de Godoy Antônio Carlos Rodrigues Manoel Dias Arthur Chioro Armando Monteiro Eduardo Braga Nelson Barbosa Ricardo Berzoini Gilberto Kassab Alexandre Antonio Tombini Luís Inácio Lucena Adams Eliseu Padilha Guilherme Afif Domingos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2015. ANEXO I Alíquotas Específicas Mínimas - Valores em R$ por litro Produto Código Tipi Embalagem Volume IPI Contribuição para o PIS/Pasep Cofins Contribuição para o PIS -Importação Cofins-Importação até 350 ml 0,0588 0,0341 0,157 0,0341 0,157 de 351 a 600 ml 0,0504 0,0292 0,1346 0,0292 0,1346 PET Descartável de 601 a 1.000 ml 0,0364 0,0211 0,0972 0,0211 0,0972 de 1.001 a 1.500 ml 0,032 0,0186 0,0854 0,0186 0,0854 de 1.501 a 2.200 ml 0,03 0,0174 0,0801 0,0174 0,0801 Refrigerantes 2202.10.00 acima de 2.200 ml 0,039 0,0226 0,1041 0,0226 0,1041 PET Retornável Todas 0,0436 0,0253 0,1164 0,0253 0,1164 até 350 ml 0,0384 0,0223 0,1026 0,0223 0,1026 Vidro de 351 a 600 ml 0,0216 0,0125 0,0578 0,0125 0,0578 acima de 600 ml 0,0211 0,0122 0,0563 0,0122 0,0563 Lata até 350 ml 0,0582 0,0338 0,1555 0,0338 0,1555 2202.10.00 PET Descartável até 500 ml 0,0924 0,0536 0,2467 0,0536 0,2467 Chá acima de 500 ml 0,0419 0,0243 0,112 0,0243 0,112 2202.10.00 Copo Descartável Todas 0,08 0,0464 0,2136 0,0464 0,2136 Refrescos 2202.10.00 Ex 01 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Isotônico 2202.90.00 Ex 04 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 até 350 ml 0,1568 0,0909 0,4187 0,0909 0,4187 de 351 a 600 ml 0,112 0,065 0,299 0,065 0,299 PET de 601 a 1.000 ml 0,098 0,0568 0,2617 0,0568 0,2617 de 1.001 a 1.500 ml 0,0868 0,0503 0,2318 0,0503 0,2318 Energético 2202.90.00 Ex 05 acima de 1.500 ml 0,0784 0,0455 0,2093 0,0455 0,2093 até 350 ml 0,1904 0,1104 0,5084 0,1104 0,5084 Lata de 351 a 500 ml 0,1316 0,0763 0,3514 0,0763 0,3514 acima de 500 ml 0,1232 0,0715 0,3289 0,0715 0,3289 Cerveja 2203.00.00 Retornável Todas 0,09 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Descartável Todas 0,096 0,0371 0,1709 0,0371 0,1709 Chope 2203.00.00 Ex 01 Todas Todas 0,09 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 ANEXO II Volume total de produção em litros de cervejas e chopes especiais, Redução de alíquota considerando a produção acumulada no ano-calendário anterior Até 5.000.000 20% Acima de 5.000.000 até 10.000.000 10% ANEXO III Código da TIPI Volume da embalagem Percentual de redução 2015 2016 2017 22.03 Até 400 ml 20% 15% 10% Acima de 400 ml 10% 5% 5% 21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 Até 500 ml 20% 15% 10% e Ex 02 do código 22.01.10.00 e 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00 Acima de 500 ml 10% 5% 5% *