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Art. 18, inciso I — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
caracterizado como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, na forma definida no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;