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Art. 31, § 2º, inciso I — Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
0,38% (trinta e oito centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e
Art. 31, § 2º, inciso I
Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015
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