Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, inciso IX — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
requisitar, a qualquer tempo, informações, relatórios técnicos, registros de auditoria e demais dados necessários à verificação da regularidade dos procedimentos adotados pela instituição organizadora.