Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
A supervisão técnica qualificada não autoriza a substituição da instituição organizadora no exercício de sua competência técnica ordinária, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Resolução.