Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 101, inciso II — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
deverão ser oferecidas em novo concurso público, na próxima abertura de certame, na forma desta Resolução;