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Art. 15, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
os membros da comissão e os colaboradores da instituição organizadora deverão declarar, por escrito, eventuais hipóteses de impedimento e suspeição, no prazo de cinco dias úteis após a publicação da relação definitiva dos candidatos inscritos;