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Art. 18, § 2º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O requerimento previsto no § 1º deste artigo demonstrará as circunstâncias excepcionais que justifiquem a adoção desse regime e a capacidade técnica, operacional e de segurança do Tribunal para o cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.