Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 55, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
deverá haver, com antecedência mínima de setenta e duas horas, o sorteio dos pontos que serão avaliados em cada turno;